As Formas de Compensação de Reserva Legal

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Reserva Legal é um espaço especialmente protegido no imóvel rural que o proprietário precisa separar a título de preservação ambiental de forma sustentável. Entretanto a área de reserva legal varia de acordo com a região em que a propriedade rural está localizada.

A preservação da área da reserva legal, que é determinada por lei, é vantagem para os proprietários rurais. Pois traz diversos benefícios à propriedade. Como por exemplo, a proteção do solo contra a erosão e a perda de nutrientes, dos corpos hídricos e da biodiversidade. Ou seja, é um espaço de criação de inimigos naturais para o controle de pragas por causa da diversidade de plantas, animais e microrganismos.

Portanto, caso o seu imóvel rural não tenha área de reserva legal suficiente, existem três formas de regularização. como por exemplo,  através da recomposição da vegetação, da regeneração natural da vegetação, e da compensação da Reserva Legal.

Nós da Ambientale temos forte atuação na solução de déficit de reserva legal obrigatória através de compensação. Que consiste em medidas alternativas à regeneração e a recomposição, que não envolvem o plantio no próprio imóvel. Portanto são realizadas das seguintes formas:

 

1° Forma: Cadastramento de outra área equivalente e excedente de  Reserva Legal

Consiste na transferência de área sob regime de Reserva Legal, quando excedente ao mínimo exigido por lei. Ou seja, caso o proprietário detenha uma área a título de reserva legal, com cobertura vegetal nativa, em tamanho superior ao mínimo exigido por lei, o seu excedente poderá ser utilizado para fins de compensação de Reserva Legal de outros imóveis deficitários, respeitadas as condições definidas no Código Florestal.

 

2° Forma: Doação ao poder público

 Áreas situadas em unidades de conservação de domínio público pendentes de regularização fundiária são disponibilizadas para compensação de reserva legal. Sendo assim, o proprietário com déficit de reserva legal em seu imóvel pode adquirir estas áreas e doar ao poder público. Como se fosse o regime de servidão ambiental.

A doação de áreas pendentes de regularização, dentro de Unidades de Conservação, como forma de compensar a Reserva Legal representa uma ótima oportunidade para todos os envolvidos. O proprietário do imóvel dentro de UC, que não precisará aguardar o processo de desapropriação ou indenização pelo Estado.

O proprietário de imóvel com déficit de Reserva Legal, que encontra mais uma alternativa para sua regularização ambiental. Sendo assim, o próprio Estado, que economiza os recursos das desapropriações.

Este mecanismo foi regulamentado recentemente pela Resolução SMA –  165, de 29 de novembro de 2018 e pela Portaria CBRN – 12, de 17 de dezembro de 2018.

 

3° Forma: Aquisição de Cota de Reserva Ambiental (CRA)

No caso de um proprietário não ter área de Reserva Legal suficiente em seu imóvel rural ele pode adquirir Cotas de Reserva Ambiental, em outro imóvel. Ou seja, as CRAs são títulos nominativos representativos de áreas com vegetação nativa existente ou em processo de recuperação. Além disso, são excedentes à reserva legal daquela propriedade.

As Cotas de Reserva Ambiental são controladas pelo órgão federal competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, na forma de ato do Chefe do Poder Executivo.

 

4° Forma: Arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal

A compensação da Reserva Legal por meio da servidão ambiental envolve dois momentos distintos. No primeiro, o proprietário deve instituir a servidão ambiental em seu imóvel. Para, um segundo momento, transferi-la para um terceiro proprietário que necessite compensar a Reserva Legal. As compensações deverão ser declaradas nos CARs de cada uma das propriedades.

Você sabia que a Ambientale é uma empresa especialista em regularização de Reserva Legal? Contate-nos agora mesmo pelo número (11) 2107 – 3159 ou clique aqui e tire suas dúvidas. Aproveite e curta nossa página no Facebook em apenas um clique.

Sobre a Ambientale

As maiorias das áreas da Ambientale estão situadas nesse contínuo e a empresa tem interesse direto em ações de conservação dos ativos florestais. Já que são utilizados nos processos de compensação de reserva legal.

Ou seja, também divulgamos a ideia, buscando alternativas e mecanismos para conservação e manutenção das áreas.

É certo que a compensação de reserva legal se tornou um mecanismo extremamente eficiente. Já que na regularização ambiental dos imóveis rurais age de uma forma efetiva de se evitar a supressão das nossas matas nativas.