JULGAMENTO DA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRA DE SÃO PAULO

Dia Mundial da Água, 22 de março!
22 de março de 2019
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JULGAMENTO DA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRA DE SÃO PAULO

Durante mais de 3 anos a lei Estadual de nº 15.684/2015 que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA, ficou suspensa em razão de decisão liminar do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo para análise da sua constitucionalidade.

No último dia 05 de junho, no entanto, foi disponibilizado o julgamento parcialmente procedente da ação por unanimidade.

O acórdão entendeu pela não incidência de retrocesso ambiental, já que o julgamento da ação foi conjunto ao realizado pelo Supremo Tribunal Federal do Código Florestal (lei nº 12.651/2012), reconhecendo-se a sua constitucionalidade como um todo, com interpretação conforme em alguns dispositivos, afastado qualquer retrocesso na preservação do meio ambiente.

Com relação a suposta invasão da competência da união, julgou pela não ocorrência, uma vez que, a legislação em matéria ambiental é concorrente, devendo a União estabelecer as normas gerais (Código Florestal) e os Estados exercerem sua capacidade suplementar e de regulamentação.

Foi julgada a constitucionalidade dos artigos 9, caput e parágrafo único; artigo 28 (em harmonia com o artigo 66 do Código Florestal); § 1º do artigo 9; artigo27 § 1º, 1 e 2; artigo 35, caput e 1º e artigo 40 com interpretação conforme a Constituição Estadual.

Por outro lado, reconheceu pela inconstitucionalidade do artigo 12, parágrafos 1º e 3º, que tratam da possibilidade de revisão dos termos de compromisso firmados sob a égide da Lei 4771/65 e artigo 17 que permite a implantação de instalações para captação de água quando essenciais para a atividade de ‘aquicultura’, quando esta for considerada de ‘interesse social’.

A revisão do TAC é o único ponto que acredita que poderá causar algum tipo de prejuízo aos produtores rurais do Estado de São Paulo, pois poderá haver discussão acerca da revisão dos TACs, ainda que esta possibilidade esteja prevista no artigo 12 do Decreto Federal 8235/2014.

O julgamento trará enfim segurança jurídica aos produtores rurais do estado de São Paulo.

Fonte: Pineda&krahn
Sociedade de advogados